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REQ 93/2015 CDC - Requer seja realizada audiência pública nesta Comissão para discutir o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e a ineficácia comprovada pela Proteste dos repelentes contra o mosquitos Aedes Aegypti e Culex Quinquefasciatus, muito procurados pelos consumidores em épocas de epidemia de dengue.

REQ 94/2015 CDC - Propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39 de modo a introduzir prática abusiva nas relações de consumo".

PL 1615/2015 - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.

PL 6855/2010 - Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s.

PL 3861/2012 - Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.

PL 6381/2013 - Determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens.

PL 3255/2015 - Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.