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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS (PEC 080/15) 25/11/2015

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
25/11/2015 às 15:40
Término
25/11/2015 às 16:41
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 80/2015 - "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios"

    • Autores: João Campos (PSDB-GO), Márcio Marinho (PRB-BA), Sergio Souza (PMDB-PR), Valtenir Pereira (PROS-MT)
    • Relator: Odorico Monteiro (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Arnaldo Jordy, Arthur Lira, Beto Salame, Brunny, Bruno Covas, Capitão Augusto, Celso Pansera, Chico Alencar, Dagoberto, Delegado Éder Mauro, Edmilson Rodrigues, Eduardo Bolsonaro, Evandro Roman, Expedito Netto, Ezequiel Fonseca, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Gorete Pereira, Hélio Leite, João Campos, Joaquim Passarinho, Jorge Solla, José Carlos Aleluia, Luciano Ducci, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Ramos, Márcio Marinho, Marcus Vicente, Moroni Torgan, Nilton Capixaba, Odorico Monteiro, Osmar Serraglio, Paes Landim, Ronaldo Lessa, Rubens Otoni, Sandro Alex, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Toninho Wandscheer, Valtenir Pereira e Walter Alves.