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PEC 080/15 - PROCURADORIAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS Reunião Deliberativa Ordinária - 25/11/2015

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
25/11/2015 às 15h40
Término:
25/11/2015 às 16h41
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 80/2015 - "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios"

    • Autores: Valtenir Pereira(PROS-MT) , Márcio Marinho(PRB-BA) , Sergio Souza (PMDB-PR) , João Campos(PSDB-GO)
    • Relator Odorico Monteiro(PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Arnaldo Jordy, Arthur Lira, Beto Salame, Brunny, Bruno Covas, Capitão Augusto, Celso Pansera, Chico Alencar, Dagoberto, Delegado Éder Mauro, Edmilson Rodrigues, Eduardo Bolsonaro, Evandro Roman, Expedito Netto, Ezequiel Fonseca, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Gorete Pereira, Hélio Leite, João Campos, Joaquim Passarinho, Jorge Solla, José Carlos Aleluia, Luciano Ducci, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Ramos, Márcio Marinho, Marcus Vicente, Moroni Torgan, Nilton Capixaba, Odorico Monteiro, Osmar Serraglio, Paes Landim, Ronaldo Lessa, Rubens Otoni, Sandro Alex, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Toninho Wandscheer, Valtenir Pereira e Walter Alves.