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REQ 53/2015 CDEICS => PL 2741/2015 - Requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública que irá debater o PL 2741/2015, que Define o marco regulatório da Política Brasileira de Conteúdo Nacional.

REQ 54/2015 CDEICS => PL 551/2015 - Solicita a realização de audiência Pública para debater o PL nº 551 de 2015.

PL 5332/2013 - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono.

PL 1250/2015 - Acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem número de série em local de fácil visibilidade, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais

PL 1167/2015 - Mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante

PL 4447/2012 - Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").

PL 1113/2015 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providências.

PL 1904/2015 - Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.

PL 2210/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.

PL 4176/2008 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.

PL 2224/2015 - Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca.

PL 2586/2015 - Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa.