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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 14/10/2015

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

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Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 14/10/2015 às 10:29
Término: 14/10/2015 às 13:23
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

PL 373/2015 - Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".

Aprovada com alterações
- Autor: Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
- Relator: Veneziano Vital do Rêgo
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  14/10/2015
  
  Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay e dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Glauber Braga, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, Aguinaldo Ribeiro, Rodrigo Pacheco, Mauro Lopes, Chico Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Sergio Souza, André Fufuca, Padre João, José Fogaça e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Paes Landim. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 8
  
  Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay e dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Glauber Braga, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, Aguinaldo Ribeiro, Rodrigo Pacheco, Mauro Lopes, Chico Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Sergio Souza, André Fufuca, Padre João, José Fogaça e Wadih Damous. Absteve-se de votar o Deputado Paes Landim. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco.
- 7
  
  Verificação de votação do Parecer do Relaror solicitada pelos Deputados Marcos Rogério, Chico Alencar, Rodrigo Pacheco e Arnaldo Faria de Sá, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal.
- 6
  
  Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.
- 5
  
  Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, a favor e contra, os Deputados Rodrigo Pacheco e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente.
- 4
  
  Rejeitado o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões.
- 3
  
  Apresentado Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pela Deputada Maria do Rosário.
- 2
  
  Encaminharam o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, a favor e contra, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, respectivamente.
- 1
  
  Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
PL 7907/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

Aprovada
- Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
- 3
  
  Aprovado o Parecer do Relator Substituto.
- 2
  
  O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 10/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- 1
  
  Designado Relator Substituto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)

Propostas não analisadas 33

REQ 71/2015 CCJC => PEC 149/2007 - Requer a inclusão do convidado com base no Requerimento n.º 43/2015 de autoria do dep. Capitão Augusto.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 3740/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
- Autor: do Senado Federal - José Roberto Arruda
- Relator: Décio Lima
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 139/1999 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
- Autor: ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP)
- Relator: Bacelar (PV-BA)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 3920/2008 - Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
- Autor: do Senado Federal - Renato Casagrande
- Relator: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/10/2015
  
  Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Padre João e Wadih Damous.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  07/10/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 8106/2014, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 3449/2012, com emenda, do PL 7262/2014, com emenda, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, com emenda, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, do PL 7044/2014, do PL 1783/2015, com emenda, do PL 7653/2014, com emendas, e do PL 2763/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Defesa do Consumidor.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  03/06/2009
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
  
  16/12/2008
  
  Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados.
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.
PRC 124/2012 - Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
- Autor: JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 2/2015 - Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
- Autor: Ricardo Barros (PP-PR)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  05/12/2018
  
  Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 674/2015, apensado.
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.
PEC 493/2010 - Altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: Marcos Rogério
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.
PEC 264/2013 - Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial.
- Autor: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
- Relator: Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 5069/2013 - Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autores: ANDRE MOURA (PSC-SE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ), Aureo Ribeiro (PRTB-RJ), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), JOSÉ LINHARES (PP-CE), João Campos (PSDB-GO), JOÃO DADO (PDT-SP), Lincoln Portela (PR-MG), MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), PADRE TON (PT-RO), Roberto de Lucena (PV-SP)
- Relator: Evandro Gussi (PV-SP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  21/10/2015
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  21/10/2015
  
  Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, mantidos os textos destacados pelas Bancadas do PT (1 de 2), do PSOL, do PSDB, do PT (2 de 2) e do PCdoB.
Passo a Passo
- 5
  
  Suspensa a Discussão em virtude da retirada de pauta de ofício, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Wadih Damous, Cristiane Brasil e Pr. Marco Feliciano.
- 4
  
  Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 3
  
  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 2
  
  Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Evandro Gussi, respectivamente.
- 1
  
  Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputada Maria do Rosário.
PL 696/2003 - Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.
- Autor: ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA)
- Relator: Andre Moura (PSC-SE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/10/2015
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  23/09/2015
  
  Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 696/2003.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  05/11/2014
  
  Parecer do Relator Substituto, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  05/11/2014
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  03/04/2013
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  29/05/2012
  
  Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 7544/2014 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.
- Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  28/03/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  19/12/2016
  
  Parecer do Relator Substituto, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 1322/2011 - Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
- Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffmann
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/12/2015
  
  Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  23/05/2012
  
  Aprovado o Parecer por Unanimidade.
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  07/12/2011
  
  Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 4050/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica.
- Autor: do Senado Federal - Tião Viana
- Relator: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.
PL 688/2007 - Altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção.
- Autor: do Senado Federal - Sérgio Cabral
- Relator: Alessandro Molon (REDE-RJ)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 6530/2009 - Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
- Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  14/09/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, com emendas.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  10/11/2010
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  11/05/2010
  
  Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 6014/2013 - Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
- Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Covatti Filho (PP-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  25/11/2025
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 7910/2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
- Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 273/2007 - Dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003.
- Autor: CIRO PEDROSA (PV-MG)
- Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  20/10/2015
  
  Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Padre João.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/06/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1694/2007, com emenda, e do PL 3827/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  27/03/2013
  
  Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  27/03/2013
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Magno.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 6788/2013 - Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
- Autor: LEOPOLDO MEYER (PSB-PR)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 1226/1995 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona.
- Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 2805/2008 - Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.
- Autor: Silas Câmara (PSC-AM)
- Relator: Bruno Covas
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 6421/2009 - Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Bonifácio de Andrada
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 6624/2009 - Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Marcelo Aro
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 7200/2010 - Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.
- Autores: JÔ MORAES (PCdoB-MG), Paulinho da Força (PDT-SP), PEPE VARGAS (PT-RS), RICARDO BERZOINI (PT-SP), ROBERTO SANTIAGO (PV-SP)
- Relator: Hiran Gonçalves
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 1446/2011 - Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Relator: Alessandro Molon (REDE-RJ)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 2329/2011 - Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco.
- Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  30/11/2016
  
  Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE).
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  31/10/2012
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  19/06/2012
  
  Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  11/04/2012
  
  Aprovado por unanimidade o parecer.
  
  Comissão de Viação e Transportes (CVT)
  
  19/12/2011
  
  Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 6003/2019 (Nº Anterior: PL 3616/2012) - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
- Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  20/03/2024
  
  Parecer à emenda do Senado, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  05/05/2021
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  22/04/2021
  
  Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL n° 6003/2019.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  24/11/2015
  
  Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 3778/2012 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
- Autora: Iracema Portella (PP-PI)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  15/09/2021
  
  Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Beto Faro, Zé Silva, Padre João, Carlos Veras, Célio Moura e Paulo Bengtson.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  13/08/2021
  
  Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo do Senado (EMS 3778/2012 MESA).
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  23/08/2017
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  01/12/2015
  
  Aprovada a Redação Final.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  23/10/2013
  
  Parecer Reformulado, Dep. Antonio Balhmann, pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 2 da CAPADR, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 5000/2013 - Institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências.
- Autor: WASHINGTON REIS (PMDB-RJ)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 5035/2013 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.
- Autor: ANTONIO BULHÕES (PRB-SP)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 5587/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.
PL 1554/2015 - Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
- 1
  
  Não deliberado.
PL 2554/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Autor: BETINHO GOMES (PSDB-PE)
- Relator: Valtenir Pereira (PROS-MT)
Passo a Passo
- 1
  
  Cumprindo prazo de vista.

Acompanhe

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 14/10/2015

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Arthur Lira

Evandro Gussi

Arthur Lira

Evandro Gussi

Arthur Lira

Erika Kokay

Marcos Rogério

Erika Kokay

Arthur Lira

Capitão Augusto

Silvio Costa

Ronaldo Fonseca

Capitão Augusto

Evandro Gussi

Capitão Augusto

Erika Kokay

Capitão Augusto

Erika Kokay

Capitão Augusto

Erika Kokay

Capitão Augusto

Arthur Lira

Evandro Gussi

Arthur Lira

Evandro Gussi

Maria do Rosário

Evandro Gussi

Maria do Rosário

Evandro Gussi

Arthur Lira

Evandro Gussi

Ronaldo Fonseca

Arthur Lira

Ronaldo Fonseca

Arthur Lira

Ronaldo Fonseca

Arthur Lira

Maria do Rosário

Arthur Lira

Marcos Rogério

Arthur Lira

Danilo Forte

Arthur Lira

Chico Alencar

Arthur Lira

Evandro Gussi

Arthur Lira

Sandro Alex

Arthur Lira

Ronaldo Fonseca

Arthur Lira

Silas Câmara

Arthur Lira

Marcos Rogério

Arthur Lira

Alexandre Leite

Arthur Lira

Capitão Augusto

Arthur Lira

Fausto Pinato

Arthur Lira

Cristiane Brasil

Arthur Lira

Cristiane Brasil

Arthur Lira

Betinho Gomes

Arthur Lira

Esperidião Amin

Arthur Lira

Erika Kokay

Arthur Lira

Rodrigo Pacheco

Arthur Lira

Evandro Gussi