31/03/2026 08:31:08
Notícias
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16/03/2026 18:44:16
Agenda
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31/03/2026 14h00Cerimônia de Comenda da Ordem do Mérito de Dom Pedro I Liderança do Republicanos na Câmara- Sala 18
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31/03/2026 12h30Almoço com a Confederação Nacional do Comércio SHIS QI 15 conjunto 01 casa 02, Lago Sul
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31/03/2026 11h30Ato de Sanção PL 5811 - Licença paternidade Palácio do Planalto, 3º andar
Atribuições
O presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na linha de substituição do presidente da República. Suas principais atribuições são:
- Definir a pauta de votações do Plenário, junto aos líderes partidários
- Convocar e presidir as sessões do Plenário
- Desempatar votações
- Distribuir as propostas legislativas entre as comissões
- Integrar os conselhos da República e de Defesa Nacional
- Decidir, junto ao presidente do Senado, convocar o Congresso Nacional em caso de urgência