Discursos e Notas Taquigráficas

Discursos Proferidos em Plenário

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
14/04/2026	52.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	21h20
O Presidente destacou que a eleição para o Tribunal de Contas da União resultou em votação expressiva inédita nas últimas duas décadas, com maioria absoluta alcançada. Afirmou que o resultado representava um gesto de confiança da Câmara dos Deputados ao eleito. Acrescentou ainda que a votação ampliava a responsabilidade institucional no exercício do cargo. Ademais, ressaltou a expectativa de que o novo Ministro levasse ao Tribunal o posicionamento e os interesses do Parlamento nas decisões e relatórios. Concluiu desejando ao Deputado Odair Cunha êxito na nova função e reconhecimento da relevância da missão assumida.
14/04/2026	52.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	21h08
O Presidente informou o encerramento da votação para escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União e proclamou a eleição do Deputado Odair Cunha. Em seguida, comunicou o envio do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026, ao Senado Federal para apreciação. Além disso, destacou que o processo ocorreu conforme as normas vigentes e reconheceu a participação dos demais candidatos. Acrescentou que o eleito passaria a representar a Câmara dos Deputados no Tribunal, após aprovação do Senado. Concluiu desejando êxito na nova função, com ênfase na responsabilidade institucional e no compromisso com o País.
08/04/2026	47.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	20h28
18/03/2026	31.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	20h08
O Presidente destacou o trabalho do Deputado Marcelo Queiroz como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, voltado ao sistema financeiro, ressaltando o diálogo com lideranças, bancadas, Governo e setor técnico ao longo de meses. Afirmou que a matéria havia sido priorizada pelo Governo e defendida por autoridades econômicas, indicando consenso sobre sua necessidade. Além disso, apontou que divergências recentes geraram dificuldades para a votação e mencionou interpretações equivocadas sobre o conteúdo. Em seguida, reafirmou o compromisso da Casa com a aprovação da proposta, mas indicou a necessidade de mais tempo para amadurecimento do texto. Ao finalizar, reconheceu o esforço do Relator e defendeu o papel do Parlamento na modernização da legislação.
17/03/2026	28.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	20h08
O Presidente elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, que institui o Programa “Antes que Aconteça”. Destacou que a primeira Sala Lilás foi instalada na Paraíba e apontou a expansão da iniciativa pelo País. Informou a inauguração de uma nova Sala Lilás na Câmara dos Deputados, com atendimento voltado a mulheres do Distrito Federal e frequentadoras da Casa. Afirmou que o espaço buscou ampliar o acolhimento e contribuir para a redução da violência contra mulheres. Também homenageou a bancada feminina.
17/03/2026	2.2026.N	HOMENAGEM			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	16h40	DCN 18/03/2026
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Ressaltou que a aprovação do acordo entre Mercosul e União Europeia representa um marco histórico para o Brasil, fruto de negociações iniciadas em 1999 e de trabalho persistente de diplomatas e servidores públicos. Destacou ainda que o acordo, o maior já firmado pelo Mercosul, reúne mais de 700 milhões de pessoas e um PIB combinado de US$ 22 trilhões, aproximando duas regiões que compartilham valores fundamentais como democracia, multilateralismo, direitos humanos e desenvolvimento sustentável. Também afirmou que, em mundo marcado pelo protecionismo e unilateralismo, tal acordo possui valor político e civilizatório, demonstrando que a cooperação internacional continua sendo o melhor caminho para o engrandecimento humano e o desenvolvimento do País.
04/03/2026	17.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	21h44	DCD
O Presidente da Câmara dos Deputados cumprimentou o Deputado Mendonça Filho e reafirmou seu reconhecimento ao trabalho do Parlamentar na relatoria da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a chamada PEC da Segurança Pública. Em seguida, destacou que a capacidade de diálogo e a abordagem técnica contribuíram para a construção de consenso no Parlamento. Avaliou também que a aprovação da proposta representou avanço para a Câmara dos Deputados e resposta à cobrança da sociedade por mais segurança e investimentos na área. Afirmou ainda que a medida cria condições para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado e aprimorar as políticas de segurança pública no País. Por fim, anunciou o resultado da votação em segundo turno, com 461 votos favoráveis e 14 contrários, confirmando a aprovação da matéria.
04/03/2026	17.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	21h32	DCD
O Presidente da Câmara dos Deputados registrou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a chamada PEC da Segurança Pública, como marco para a Câmara dos Deputados e para o País. Em seguida, afirmou que a proposta resultou de diálogo entre bancadas, audiências públicas e articulação com representantes do Governo Federal. Também destacou a criação de sistema integrado de segurança pública, penas mais rigorosas para crimes como estupro, pedofilia e feminicídio, além do Estatuto da Vítima e da garantia da autonomia dos Estados. Ademais, agradeceu aos Deputados Aluisio Mendes e Mendonça Filho pela condução dos trabalhos. Ao finalizar, informou a criação de Comissão Especial para discutir a redução da maioridade penal e reforçou compromisso do Parlamento com o enfrentamento da violência e a proteção das mulheres.
04/03/2026	17.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	19h24
O Presidente informou ao Plenário decisão da Presidência que inadmitiu destaque apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Segundo a decisão, não seriam aceitos destaques que criassem ou ampliassem despesa pública sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem indicação de fonte de custeio, conforme o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Afirmou ainda que os destaques incidiam sobre temas como regras previdenciárias, piso remuneratório e regime de remuneração de carreiras da segurança pública.
04/03/2026	17.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	17h00
26/02/2026	11.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	12h56
O Presidente cumprimentou as Deputadas Talíria Petrone e Camila Jara pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, que fortaleceu o canal Disque 180 no combate à violência contra a mulher. Em seguida, destacou que o serviço ampliou a proteção às mulheres, sobretudo em regiões distantes, ao facilitar denúncias e acionar as forças de segurança. Além disso, ressaltou a adesão da Câmara ao pacto de enfrentamento ao feminicídio firmado com Senado, Judiciário e Governo Federal. Por fim, afirmou que novas propostas seriam pautadas ao longo do Mês da Mulher para enfrentar a violência e reduzir indicadores que atingem o País.
25/02/2026	10.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	18h28
O Presidente da Câmara dos Deputados celebrou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026, destacando que o acordo aprovado representa capítulo decisivo para a inserção internacional do País, após mais de 26 anos de tratativas. Relatou reunião com o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, enfatizando o consenso entre o Governo Federal e o Parlamento para a aprovação urgente do acordo internacional. Elogiou o Relator, Deputado Marcos Pereira, pelo trabalho técnico e o Deputado Arlindo Chinaglia pela articulação política para a aprovação do tratado. Por fim, defendeu a consolidação do acordo, com eventuais ajustes conduzidos pelo Itamaraty e Ministérios competentes, sob vigilância do Congresso.
25/02/2026	10.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	17h04	DCD26/02/2026 PAG. 109
O Presidente da Câmara dos Deputados relatou reunião com o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e representantes do Governo Federal, do Itamaraty e do Ministério da Indústria para tratar sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, relativo ao acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Em seguida, informou que foi apresentada à equipe ministerial a preocupação da Frente Parlamentar da Agropecuária quanto aos decretos de salvaguarda. Além disso, registrou o compromisso do Governo Federal de encaminhar proposta de decreto à Casa Civil, com possibilidade de publicação antes da análise pelo Senado. Depois, destacou que a medida buscou resguardar setores produtivos diante de eventuais impactos do acordo. Por fim, avaliou que a aprovação na Câmara contribuiria para ampliar relações comerciais com a Europa e fortalecer a inserção econômica do Brasil.
24/02/2026	8.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	0h32
O Presidente destacou a aprovação de dois temas considerados prioritários: o projeto relacionado ao programa Redata, articulado a partir de proposta apresentada pelo Deputado José Guimarães, com relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro, voltado a incentivar investimentos em data centers e tecnologia; e o Projeto de Lei Antifacção, relatado pelo Deputado Guilherme Derrite. Sobre o primeiro, ressaltou a importância estratégica para o desenvolvimento tecnológico e energético do País e manifestou expectativa de rápida análise pelo Senado. Em relação ao projeto de combate ao crime organizado, afirmou que se trata de um marco legal que endurece a legislação, moderniza tipos penais e fortalece a atuação das forças de segurança, destacando que a proposta foi construída com diálogo entre Parlamento e Governo, incluindo o Ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva. Anunciou, por fim, a votação iminente da chamada Proposta de Emenda à Constituição da Segurança.
09/02/2026	3.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	20h40	DCD10/02/2026 PAG. 86
O Presidente da Câmara dos Deputados anunciou o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, de 2025, de autoria da Deputada Erika Hilton, que dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com apensamento à PEC nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes, que reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Afirmou ainda que conduzirá debate equilibrado, com escuta de todos os setores e busca de consenso. Ademais, associou a matéria a marcos históricos de ampliação de direitos sociais, tais como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Governo Getúlio Vargas e o processo abolicionista, para sustentar que previsões de colapso não se confirmaram. Por fim, afirmou que pautará as proposições, defendendo mais dignidade, tempo de qualidade e modernização das relações de trabalho.
09/02/2026	3.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	19h44	DCD10/02/2026 PAG. 65
O Presidente defendeu a importância de debater o transporte público no Congresso, destacando que a pauta surgiu a partir de diálogo com a Frente Nacional de Prefeitos e que o tema é essencial para milhões de trabalhadores que dependem do serviço diariamente. Ressaltou ainda os desafios relacionados ao custo das tarifas, aos subsídios municipais e à sustentabilidade do sistema, afirmando que a aprovação da urgência permitirá ampliar as discussões entre os entes federados e os diversos setores envolvidos. Por último, informou que o Deputado Priante seria o relator e que haveria um debate amplo antes da decisão final, visando melhorar a qualidade do transporte público no País.
09/02/2026	3.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	19h28	DCD10/02/2026 PAG. 58
O Presidente ressaltou a votação do segundo requerimento de urgência da noite ligado ao enfrentamento do feminicídio e da violência contra a mulher. Lembrou que já havia sido aprovada a urgência da proposição de autoria da Deputada Talíria Petrone, o Projeto de Lei nº 6.140, de 205, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação; e que a urgência da vez dizia respeito ao Projeto de Lei nº 481, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha). Nesse sentido, reafirmou o compromisso da Câmara com a pauta, mencionando o Pacto contra o Feminicídio firmado na semana anterior.
09/02/2026	3.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	19h16	DCD10/02/2026 PAG. 55
O Presidente afirmou que a Câmara analisaria com cautela propostas relacionadas ao caso do cão Orelha, defendendo que o parecer ao Projeto de Lei nº 41, de 2026, que altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano, fosse discutido antes de o tema chegar ao Plenário. Informou que seriam apensadas todas as proposições correlatas, buscando uma abordagem mais ampla. Classificou a agressão como cruel e defendeu que a resposta deveria incluir debate cultural, prevenção, educação e conscientização de crianças e adolescentes. Reconheceu avanços legislativos na proteção de animais e citou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o ECA Digital como conquistas recentes voltadas à proteção infantojuvenil. Também alertou que o aumento de penas, por si só, não resolveria o problema e poderia gerar novos efeitos indesejados, defendendo maturidade institucional. Por fim, disse que discutiria o tema com líderes para construir uma resposta proporcional à gravidade do caso, sem excessos.
03/02/2026	2.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	15h52	DCD04/02/2026 PAG. 103
O Presidente destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sob a relatoria do Deputado Átila Lira. Afirmou que a medida permitiu acordos com diferentes categorias e criou condições para a expansão do ensino superior e técnico no País. Ressaltou a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, a partir do desmembramento do Instituto Federal da Paraíba, com sete campi e nova reitoria em Patos (PB). Apontou a iniciativa como avanço para a interiorização da educação, agradeceu ao Presidente Lula e ao Ministro da Educação e mencionou entregas legislativas recentes na área educacional.
03/02/2026	2.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	14h28	DCD04/02/2026 PAG. 70
O Presidente da Câmara dos Deputados esclareceu o teor do Projeto de Lei nº 179, de 2026, que dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. Ademais, ressaltou, como balanço da sua gestão, medidas adotadas em favor dos terceirizados, como reajustes salariais, aumento do auxílio-alimentação e a instituição de conta vinculada para evitar inadimplemento trabalhista das empresas terceirizadas. Informou também que a proposição concede reajustes a servidores efetivos, secretários parlamentares e cargos em comissão, e que, conforme acordo do Colégio de Líderes, apenas servidores com funções FC-4 ou superiores poderão receber verbas acima do teto constitucional, não havendo consenso para a ampliação aos servidores com outras funções comissionadas. Por fim, afirmou que a Presidência encaminhará a votação nos termos pactuados.
03/02/2026	2.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	13h40	DCD04/02/2026 PAG. 54
O Deputado esclareceu ao Deputado Alberto Fraga, Relator do Projeto de Lei nº 179, de 2026, que o texto era resultado de acordo firmado no Colégio de Líderes. Além disso, afirmou que o entendimento contemplou diferentes categorias da Câmara dos Deputados, incluindo secretários parlamentares, cargos comissionados e servidores efetivos. Ressaltou também que a proposta considerou parâmetros presentes no projeto de reforma administrativa e práticas adotadas pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União, como o banco de horas. Por fim, informou que a adoção do modelo ocorreria de forma progressiva e ressaltou que qualquer alteração no texto dependeria de novo consenso entre os Líderes partidários, não sendo possível mudança unilateral pela Presidência da Casa.
02/02/2026	1.2026	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	19h52	DCD03/02/2026 PAG. 79
O Presidente destacou a importância do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2025, apresentado à Medida Provisória nº 1.313, de 2025, que altera a Lei nº 14.237, de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, e criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa de Acesso ao Cozimento Limpo. Afirmou que a iniciativa beneficia cerca de 15 milhões de famílias, ao promover segurança, inclusão energética e alívio no orçamento doméstico. Além disso, ressaltou que a proposta ampliou o alcance do auxílio anterior, reduziu burocracias e estimulou a economia, com a expansão de postos de recarga. Em seguida, anunciou o encaminhamento ao Congresso do acordo Mercosul-União Europeia (UE), após mais de duas décadas de negociação. Informou que o texto será analisado pela Comissão Mista específica antes de ir ao Plenário, com previsão de votação após o Carnaval. Por fim, defendeu uma tramitação responsável diante da relevância econômica e estratégica do acordo para o País.
02/02/2026	1.2026.N	HOMENAGEM			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	16h44	DCN 02/02/2026 PAG. 13
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional para abertura dos trabalhos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Realizou a abertura dos trabalhos destacando a responsabilidade da Câmara no ano de seu bicentenário e defendendo uma agenda orientada por entregas e compromisso democrático. Fez um balanço de 2025, citando a aprovação da reforma do Imposto de Renda, a conclusão da reforma tributária e a criação do ECA Digital, além de pautas em segurança, economia e educação. Para o primeiro semestre, apontou a votação da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, que altera a Lei nº 14.237, de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, voltada a mais de 15 milhões de famílias, e a prioridade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, denominada PEC da Segurança Pública, com foco no combate ao feminicídio. Indicou o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2025, que dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil, a denominada PEC da escala 6x1. Também ressaltou a análise do acordo Mercosul–União Europeia (UE), discussões sobre inteligência artificial, data centers e regulação do trabalho por aplicativos. Por fim, reafirmou a independência institucional e o diálogo entre Poderes.
19/12/2025	29.2025.N	ABERTURA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	11h44	DCN 20/12/2025 PAG. 14
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 138, de 2025, que altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.  Celebrou a promulgação da Emenda Constitucional fruto da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Além disso, assinalou o fortalecimento da relação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em 2025. Declarou que a harmonia institucional restabelecida permitiu a superação de desafios e a entrega de matérias relevantes, como a Carteira Nacional Docente e o Sistema Nacional de Educação.  Apresentou também um balanço positivo do ano e apontou o novo PNE (Plano Nacional de Educação) como essencial para os Estados e Municípios. Por fim, manifestou o compromisso de manter o diálogo institucional em 2026 e assegurou a entrega de pautas relevantes à sociedade.
17/12/2025	289.2025	HOMENAGEM			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	12h30	DCD18/12/2025 PAG. 16
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene para Outorga da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. Agradeceu a participação de gestores municipais, do Deputado Ricardo Maia e do 2º Secretário da Mesa, Deputado Lula da Fonte, e reconheceu a contribuição de instituições como UNICEF, Fundação Lemann e Associação Bem Comum. Ressaltou que a iniciativa busca valorizar o trabalho de Prefeitos e Prefeitas, estimular boas práticas educacionais e promover avanços na qualidade da educação pública no Brasil. Por fim, afirmou que espera que a premiação se fortaleça ao longo dos anos, ampliando o reconhecimento a gestores comprometidos com a alfabetização das crianças.
17/12/2025	289.2025	HOMENAGEM			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	11h54	DCD18/12/2025 PAG. 8
O Presidente da Câmara dos Deputados discursou na Sessão Solene para Outorga da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças. Destacou que alfabetizar é investir no futuro do País e parabenizou Prefeitos e Prefeitas pelo compromisso em transformar políticas públicas em resultados concretos. Informou que a cerimônia contou com representantes do UNICEF, Fundação Lemann e Associação Bem Comum, além de Senadores e Deputados. Ressaltou também o papel fundamental de professores e equipes pedagógicas, enfatizando que a medalha celebra o esforço conjunto na educação. Por fim, reforçou que a premiação inaugural buscou valorizar conquistas passadas e incentivar novas práticas que beneficiem crianças, famílias e a sociedade brasileira.
16/12/2025	287.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	1h12	DCD17/12/2025 PAG. 303
O Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que a Casa aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Disse que o processo ocorreu por meio de diálogo e construção de consensos. Parabenizou o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, o autor, Deputado Mauro Benevides, e os Parlamentares envolvidos. Destacou que a proposta preservou a cesta básica, o Minha Casa, Minha Vida, o Prouni e a Zona Franca de Manaus, ao estabelecer prazo máximo de cinco anos e metas para incentivos fiscais. Afirmou que houve atualização da tributação do sistema financeiro, inclusão de fintechs, aumento do JCP e regulação do setor de apostas, com destinação de recursos à Seguridade Social.
16/12/2025	287.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	1h12	DCD17/12/2025 PAG. 302
O Presidente da Câmara dos Deputados proferiu decisão sobre questões de ordem apresentadas pela Deputada Adriana Ventura e pelo Deputado Gilson Marques, que solicitavam o encerramento imediato da sessão com base no art. 181 do Regimento Interno, sob o argumento de que a sessão só poderia ser interrompida por falta de quórum durante votação. Afirmou que a interpretação desse dispositivo deveria ser harmonizada com as atribuições da Presidência, destacando que o Regimento confere ao Presidente a competência para suspender ou levantar a sessão e organizar os trabalhos do Plenário. Explicou também que a suspensão ocorreu no exercício legítimo desse poder, com o objetivo de sanear a instrução da matéria e garantir a eficiência das deliberações, e concluiu indeferindo os pedidos formulados nas questões de ordem.
16/12/2025	287.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	1h08	DCD17/12/2025 PAG. 301
O Presidente proferiu decisão sobre questões de ordem apresentadas pelos Deputados Gilson Marques e Sargento Gonçalves, que pediam o encerramento da sessão sob o argumento de que a pauta se restringiria a um único item sem parecer. Esclareceu que a Ordem do Dia continha dois projetos, sendo um deles já deliberado, e afirmou que o art. 67 do Regimento Interno foi devidamente observado. Destacou ainda que cabe à Presidência organizar os trabalhos e garantir a eficiência das deliberações, ressaltando que a ausência momentânea de parecer não obrigava o encerramento da sessão, pois a instrução poderia ser sanada durante os trabalhos. Ao final, indeferiu o pedido de encerramento da sessão.
16/12/2025	287.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	23h00
O Presidente da Sessão explicou que o Projeto de lei complementar nº 128, de 2025, em debate, tratou do ajuste de alíquotas e da redução de benefícios fiscais para contribuir com o fechamento do Orçamento. Afirmou que as mudanças alcançaram três frentes: juros sobre capital próprio, com elevação de alíquota já prevista em medida provisória e texto aprovado no Senado; aumento da tributação de bets; e revisão da tributação de fintechs conforme a categoria. Também defendeu a redução gradual do gasto tributário, que ultrapassava o limite constitucional, e ressaltou a necessidade de avaliar a eficiência desses incentivos. Ao final, informou acordo com o Senado para votar a matéria com prioridade e afirmou que a Presidência acataria a decisão da maioria.
16/12/2025	287.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	22h12	DCD17/12/2025 PAG. 234
O Presidente da Câmara dos Deputados respondeu ao apelo da Oposição e afirmou que havia suspendido a Sessão Deliberativa Extraordinária para garantir acesso ao parecer oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), e, assim, permitir debate. Disse que tinha responsabilidade sobre as matérias em votação e destacou o prazo exíguo no fim do ano legislativo, com a necessidade de encaminhar o projeto ao Senado antes do recesso e da votação do Orçamento. Além disso, informou que o texto acabara de ser protocolado, com cerca de 25 páginas, e propôs um entendimento: avançar na pauta para superar a obstrução e o pedido de retirada, proceder à leitura do parecer e abrir a discussão, deixando a votação para o dia seguinte. Por fim, afirmou que isso daria tempo para conhecimento do conteúdo.
16/12/2025	287.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	20h24	DCD17/12/2025 PAG. 215
O Presidente da Câmara dos Deputados agradeceu aos Líderes partidários, ao grupo de trabalho e ao Relator Mauro Benevides pelo empenho na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. Destacou o protagonismo da Câmara dos Deputados, elogiou o apoio do Senado Federal e a colaboração de Deputados e Senadores, e mencionou o trabalho do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por fim, parabenizou os Poderes Legislativo e Executivo e afirmou que o novo sistema tributário será menos burocrático, mais simples e trará eficiência principalmente para quem produz e paga impostos no Brasil.
15/12/2025	286.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	0h12	DCD16/12/2025 PAG. 147
O Presidente da Casa agradeceu as manifestações de apoio e afirmou que a reforma tributária, iniciada na gestão do ex-Presidente Arthur Lira, vem sendo analisada em tempo hábil após as alterações promovidas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Destacou ainda o compromisso de concluir a votação no dia seguinte, ressaltando a colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo na construção do novo sistema tributário. Avaliou que a aprovação da matéria representa avanço para o País ao permitir maior eficiência econômica. Ao final, elogiou o grupo de trabalho, o Relator Mauro Benevides e os Líderes partidários.
15/12/2025	286.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	0h00	DCD16/12/2025 PAG. 140
O Presidente da Casa enalteceu o Relator, Deputado Mauro Benevides, do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Ademais, estendeu o reconhecimento aos integrantes do grupo de trabalho da reforma tributária, destacando a atuação técnica, a dedicação e a contribuição ao debate legislativo. Além disso, afirmou que a conclusão da votação permite iniciar, a partir de janeiro do ano seguinte, a vigência do novo sistema tributário, que é mais simples, menos burocrático e alinhado a modelos internacionais. Ao final, parabenizou os Parlamentares e os partidos pela aprovação da matéria.
15/12/2025	286.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	21h44	DCD16/12/2025 PAG. 85
O Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que vinha defendendo o diálogo prévio antes da inclusão Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2024, na pauta, buscando um acordo que permitisse a retirada de destaques sem descaracterizar o texto do Relator. Ressaltou que esse esforço valeria a pena diante da importância do tema. Destacou ainda que a pauta havia sido definida após longa reunião e que o PLP era, possivelmente, o mais relevante da semana, por concluir a reforma tributária conduzida pela Câmara e melhorar o sistema tributário brasileiro. Por fim, considerou fundamental concluir a votação ainda naquela noite, reforçando o apelo aos Líderes para que negociassem um acordo.
15/12/2025	286.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	21h40	DCD16/12/2025 PAG. 83
O Presidente da Câmara dos Deputados mencionou o registro de sete pedidos de destaques para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e alertou para o descumprimento de acordo firmado para a apreciação da matéria. Em seguida, cobrou explicações do Relator, Deputado Mauro Benevides Filho, e apontou a necessidade de diálogo com as Lideranças partidárias e o grupo de trabalho para viabilizar um texto consensual. Por fim, destacou o horário avançado da sessão, lembrou que ainda havia outros itens na pauta e fez apelo para a retirada dos destaques a fim de garantir a votação do relatório.
15/12/2025	286.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	21h12	DCD16/12/2025 PAG. 73
O Presidente da Câmara explicou que o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, trata da criação de três vagas de desembargador no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que passaria de 24 para 27 membros, permitindo a instalação de uma Corte Especial. Destacou que o TRF da 5ª Região abrangia seis Estados do Nordeste e enfrentava elevado volume de processos. Também acrescentou que a proposta foi apresentada pelo Conselho da Justiça Federal, presidido pelo Ministro Herman Benjamin, como a única iniciativa de criação de vagas durante sua gestão, evidenciando cautela institucional.
10/12/2025	282.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	0h40	DCD11/12/2025 PAG. 185
O Presidente da Casa esclareceu que o processo relativo ao parecer adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Deputada Carla Zambelli, cumpriu o rito regimental. Ademais, ressaltou que a deliberação sobre a cassação de Parlamentar não é motivo de satisfação para a Casa, independentemente de filiação partidária, mas defendeu sua decisão de apreciar as representações pendentes antes do recesso parlamentar para assegurar ao plenário a deliberação final. Além disso, manifestou solidariedade ao filho da Deputada. Ao final, sustentou que a Presidência conduziu as representações e as medidas disciplinares com equilíbrio, respeito ao devido processo legal e estrita observância regimental.
10/12/2025	282.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	0h24
10/12/2025	282.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	0h00	DCD11/12/2025 PAG. 171
O Presidente da Câmara dos Deputados colocou em votação o parecer adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Representação nº 2, de 2025, que conclui pela procedência da representação e pela perda do mandato da Deputada Carla Zambelli. Na oportunidade, rejeitou a questão de ordem do Deputado Zé Trovão e manteve a votação da cassação de Carla Zambelli. Afirmou que a regra do Ato da Mesa nº 123, de 2020, que prevê antecedência mínima de 24 horas para mudança do regime de sessão, tem natureza procedimental, voltada à organização dos trabalhos, e não foi violada de forma a gerar prejuízo aos Parlamentares. Explicou ainda que a mudança para o regime semipresencial amplia a participação dos Deputados e reforça a legitimidade da deliberação, especialmente diante da relevância do tema. Por fim, considerou a alteração do regime legítima, manteve a votação aberta e registrou que não caberiam orientações de bancada, como havia ocorrido na matéria anterior.
10/12/2025	282.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	18h20	DCD11/12/2025 PAG. 66
O Presidente da Câmara dos Deputados respondeu a questões de ordem apresentadas por Deputados sobre a aplicação de penalidade considerada mais gravosa e sobre o regime de funcionamento das sessões. Afirmou que a questão de ordem não era o instrumento adequado para discutir o mérito ou a constitucionalidade da matéria em apreciação (Representação nº 5, de 2024), que já havia sido debatida no Conselho de Ética e na Comissão de Constituição e Justiça, com instrução processual concluída e autos publicados há meses. Informou ainda que sobre a mudança do regime presencial para semipresencial, a norma tinha caráter procedimental e visava garantir previsibilidade, concluindo que a alteração não causou prejuízo à participação do Deputado e ampliou a presença parlamentar nas deliberações.
09/12/2025	278.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	3h48
O Presidente anunciou o resultado da votação da redação final do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas. Antes, comunicou que o texto aprovado foi resultado de um esforço para construir um ponto de equilíbrio diante da polarização tóxica e improdutiva que já tem cansado a sociedade. Reconheceu a gravidade dos atos ocorridos no 8 de janeiro e afirmou que o objetivo da proposta não foi agradar a um dos lados, mas promover justiça a pessoas que receberam penas desproporcionais e não desempenharam papel central nos eventos. Além disso, afirmou que, caso sancionada, a norma possibilitará a reavaliação judicial dessas penas. Por fim, enfatizou que a sociedade deseja superar essa pauta, virar a página e focar em temas produtivos para o País, deixando para trás uma agenda que suga energias e não gera resultados concretos.
09/12/2025	278.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	0h12	DCD10/12/2025 PAG. 290
O Presidente afirmou que sempre manteve respeito pelos oradores e que continuaria procedendo assim enquanto estivesse à frente da sessão. No entanto, criticou o fato de vários integrantes do PT mencionarem repetidamente Ulysses Guimarães como referência, classificando isso como incoerente, já que o PT votou contra a Constituição de 1988.
09/12/2025	278.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	20h12	DCD10/12/2025 PAG. 195
O Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que o episódio envolvendo o Deputado Glauber Braga, que ocupou a cadeira da Presidência, representou desrespeito à Câmara e ao Poder Legislativo. Mencionou que a postura do Parlamentar contrariava o Regimento e a liturgia do cargo, destacando que a cadeira da Presidência pertencia à República e não poderia ser utilizada para intimidação ou desordem. Declarou que sua responsabilidade era garantir rito, ordem e respeito institucional, e citou o Ato da Mesa nº 145 para justificar medidas de segurança adotadas. Além disso, anunciou apuração de eventuais excessos contra a imprensa e criticou atitudes que configuravam extremismo. Por fim, afirmou que a Câmara permaneceria firme na defesa da democracia e que nenhum Deputado estava acima da instituição.
18/11/2025	251.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	22h32	DCD19/11/2025 PAG. 240
O Presidente parabenizou o Relator Guilherme Derrite e destacou que, apesar das dificuldades e ataques enfrentados durante a construção do texto, o resultado final entregue ao País era o que realmente importava. Ressaltou a postura técnica e aberta ao diálogo de Derrite, que ajustou o projeto quantas vezes foram necessárias até chegar a uma versão madura e consensual. Afirmou ainda que a Câmara aprovou a resposta mais dura de sua história ao crime organizado, colocando fim a narrativas que questionavam soberania ou debilitavam instituições como a Polícia Federal. Defendeu também que a Casa mostrou compromisso com a sociedade, e não com disputas políticas, ao fortalecer a cooperação entre órgãos como Polícia Federal, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e polícias estaduais. Por fim, celebrou os 370 votos favoráveis e expressou confiança de que o Senado aperfeiçoará o texto, reafirmando que a Câmara cumpriu seu papel perante a população brasileira.
18/11/2025	251.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	21h24	DCD19/11/2025 PAG. 207
O Presidente da Câmara afirmou que a aprovação do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2013, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 1990, a Lei nº 7.960, de 1989, e a Lei nº 7.210, de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País, representou “uma resposta dura contra os criminosos” e que não há “heróis ou vilões” no debate, mas um consenso sobre o enfrentamento às organizações criminosas. Ressaltou que o texto aprovado é resultado de construção coletiva envolvendo Polícia Federal (PF), Ministério Público, Ministério da Justiça e outras entidades. Enfatizou que o Parlamento não apenas referendou propostas, mas buscou “a melhor versão possível” diante de um problema que afeta milhões de brasileiros. Na continuidade, entre os principais pontos do projeto, listou: penas que podem chegar a 66 anos; criação de bancos de dados nacional e estaduais sobre organizações criminosas, com prazo de implementação de até 180 dias; transferência de líderes de facções para presídios federais; e monitoramento de comunicações entre lideranças criminosas e seus advogados, dentro de parâmetros legais. Também afirmou que o combate ao crime não pode ser tratado com viés ideológico e destacou a participação de Parlamentares de diferentes correntes políticas na construção do texto. Por fim, parabenizou o Relator Guilherme Derrite e reconheceu o envio da proposta pelo Governo Federal, classificando a aprovação como “vitória do Brasil”.
18/11/2025	251.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	20h08	DCD19/11/2025 PAG. 178
O Presidente da Sessão comunicou ao Plenário a decisão de inadmitir os destaques que buscavam incluir, alterar ou suprimir dispositivos da Lei Antiterrorismo no âmbito do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. Afirmou que a proposta tratava exclusivamente do combate às organizações criminosas e não abrangia o tema do terrorismo. Também citou dispositivos do Regimento Interno que vedavam a inclusão de matéria estranha ao objeto do projeto e afirmou que o uso de destaque não poderia alterar substancialmente seu conteúdo.
12/11/2025	248.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	20h44	DCD13/11/2025 PAG. 188
O Presidente destacou que o Relator do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que dispõe sobre o combate às organizações criminosas no País, manteve diálogo com todas as bancadas e representantes do Governo ao longo do dia para ajustar o texto do projeto.  Destacou que o Relator atuou de forma técnica e abriu espaço para debates com a Casa e com a sociedade civil. Ressaltou ainda que não havia interesse em acelerar a tramitação, já que o relatório do Deputado Guilherme Derrite preservou propostas do Governo e incorporou mudanças que estabeleceram um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado. Por fim, informou que a reunião de Líderes tinha sido cancelada e que a pauta única da próxima terça-feira seria a votação do projeto.
12/11/2025	248.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	18h40	DCD13/11/2025 PAG. 140
O Presidente da Câmara afirmou que a Casa trabalhou desde o dia anterior para auxiliar o debate sobre o Projeto de lei nº 5.582, de 2025, voltado ao combate ao crime organizado, sob relatoria do Deputado Guilherme Derrite. Destacou que o Relator dialogou com Governo, Ministérios e bancadas para aprimorar o texto e fortalecer a atuação das forças de segurança e do Judiciário. Também relatou encontros com Governadores que pediram mais tempo para discutir o projeto e disse que qualquer decisão sobre adiamento deveria ser construída politicamente, respeitando o trabalho técnico do Relator.
04/11/2025	240.2025	ORDEM DO DIA			Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB	21h16	DCD05/11/2025 PAG. 307
O Presidente informou que catorze destaques foram apresentados ao Projeto de Lei (PL) nº 8.889, de 2017, e informou sobre a intenção de apreciar os destaques no dia seguinte, cancelando as Comissões e iniciando a sessão às 10 horas da manhã para análise dos destaques, pauta ambiental e climática, além de encaminhamento da votação sobre o Conanda. Ademais, reconheceu publicamente o trabalho realizado pela Deputada Jandira Feghali e pelo Deputado André Figueiredo junto à classe artística e às plataformas, bem como destacou a contribuição do Deputado Doutor Luizinho, Relator, na construção da convergência sobre o assunto. Considerou a aprovação do relatório do PL uma grande contribuição ao País, possibilitando melhor financiamento da classe artística, apoio a projetos nacionais e geração de emprego e renda no Brasil, ressaltando a votação com mais de trezentos votos como demonstração da construção política da Casa. Informou ainda que não presidiria os trabalhos no dia seguinte por missão oficial previamente agendada e que participaria da abertura da COP com Chefes de Estado na quinta-feira, deixando a sessão sob condução do Deputado Altineu Côrtes ou outro membro da Mesa.