Agenda

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Discussão e votação de propostas legislativas Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 01

Deputado é titular da comissão e relator do PDL 552/2025, em pauta

Deputado é titular da comissão e relator do PDL 613/2025, em pauta

Deputado é titular da comissão e autor do PL 2708/2025, em pauta

encerrada