Agenda

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 231, de 2019, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios PEC 231/19 - FPM e Fundos Constitucionais Sul/Sudeste Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 07

Deputado é autor do apensado ao PEC 231/2019, em pauta

encerrada

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Audiência Pública (CANCELADA) Anexo II, Plenário 09

cancelada