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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada PEC 221/19 - Redução da Jornada de Trabalho Audiência Pública e Deliberação Anexo II, Plenário 02

Deputado é autor do REQ 104/2026 PEC22119, em pauta

encerrada (final)