15/08/2023 - 12:20

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2936/2023, que inclui, na cobertura dos planos e seguros privados de saúde, os exames de laboratório solicitados por farmacêuticos em atendimentos ambulatoriais. A proposta altera a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre o funcionamento e a cobertura dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Atualmente, a Lei 13.021/2014, que trata do exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas, estabelece que é de responsabilidade desses profissionais de saúde “proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada”. Baseado nessa previsão legal, a proposta em análise na Câmara traz em sua justificativa o argumento de que uma das ferramentas necessárias ao bom trabalho do farmacêutico é o acesso a exames laboratoriais para acompanhar o bom ou mau efeito da medicação indicada. Em razão disso, o projeto inclui os farmacêuticos entre os profissionais autorizados a assinar pedidos de exames de laboratório, com pagamento previsto pelos planos e seguros privados de saúde.

O PL 2936/23 tramita em regime de urgência e já pode ser apreciado em Plenário, com os pareceres das comissões técnicas dados diretamente em Plenário.