É Fato que Comissão de Seguridade aprovou projeto que prevê pena de detenção para pais que não vacinarem filhos
Projeto ainda precisa ser analisado por outra comissão, pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Para se tornar lei, depende da sanção presidencial
14/02/2023 - 11:12
O Projeto de Lei (PL) 3842/19, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), acrescenta ao Código Penal o crime de "omissão e oposição à vacinação", com pena de detenção de um mês a um ano. Incorreria no crime pais e tutores que deixarem de aplicar, em criança ou adolescente submetido ao seu poder familiar, as vacinas que integram os programas públicos de imunização.
O PL foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara em dezembro de 2019 na forma de um substitutivo que tornou obrigatórias tanto a detenção como a multa. Na proposta original, a pena prevista era de detenção ou multa. O projeto também prevê a mesma pena para quem divulgar, propagar e disseminar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas dos programas públicos de imunização.
Atualmente, o PL aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para seguir a análise. Após, será encaminhado para votação do Plenário e, se aprovado, para o Senado Federal. Para se tornar lei, precisa ainda da sanção do presidente da República.
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