19/12/2022 - 12:19

Aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (13/12), o Projeto de Lei 2896/2022 aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral.

O texto também altera a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16) e reduz de 36 meses para 30 dias o período mínimo de desvinculação da estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à realização de campanha eleitoral para que o indicado assuma cargo de diretoria ou de conselho de administração de empresa pública, agência reguladora e sociedade de economia mista.

Para valer como lei, o texto ainda precisa ser votado no Senado Federal e ser sancionado pelo presidente da República. A votação de cada deputado ao PL 2869/22 está neste link.

Após a aprovação do texto principal da proposta, houve a apreciação de um destaque para votar separadamente o artigo específico do projeto de lei que reduz para 30 dias a quarentena exigida atualmente para posse em cargos de estatais.

O resultado SIM nesta votação significa que a maioria do Plenário decidiu por manter no texto o artigo que autoriza a mudança no prazo de desvinculação. Neste link, é possível ver como os deputados votaram na questão específica.