24/11/2022 - 11:29

Os deputados têm atuado em diversas frentes com o objetivo de garantir recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem. Algumas proposições asseguram recursos por tempo determinado, como os PLPs 7/22 e 44/22.

Há ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que traz uma solução mais definitiva para a questão, no caso, a PEC 390/14, que autoriza a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. No dia 23 de novembro, foi criada a comissão especial destinada a analisar essa PEC.

A comissão especial também analisará a PEC 27/22, que autoriza a utilização do superávit de fundos públicos federais no financiamento dos novos salários mínimos da categoria. As duas propostas tramitarão conjuntamente e como uma delas, a PEC 390/14, já está em fase adiantada de análise na Câmara, alguns prazos já foram cumpridos, o que adianta a apreciação das matérias. A intenção dos deputados, anunciada em Plenário, é garantir a aprovação das propostas até o dia 10 de dezembro, para enviá-las para apreciação do Senado antes do início do recesso parlamentar.

No caso do PLP 44/2022, que já foi aprovado no Senado Federal, entrou na pauta de votações da Câmara em todas as sessões deliberativas desde a aprovação de sua urgência para tramitação, no dia 1º de novembro deste ano.

O texto prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social a fim de destinar recursos para estados e municípios pagarem o piso da enfermagem. A transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos estava autorizada até o fim de 2021 para o combate à pandemia de Covid-19.

Um dos motivos para o adiamento da votação desse projeto específico foi o questionamento, por parte de alguns deputados, de que ele não garantiria o total de recursos necessários para o pagamento do piso da enfermagem, em razão da aprovação do PLP 7/22, já enviado para sanção presidencial.

O PLP 7/22 tem o mesmo objetivo do PLP 44/2022, mas especifica a destinação de R$ 2 bilhões dos recursos dos fundos estaduais e municipais às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS), como as Santas Casas. Em função desses R$ 2 bilhões previstos, os deputados questionaram se haveria redução no total previsto para assegurar o pagamento do piso de enfermeiros.

O orçamento aprovado para a Saúde em 2022 é de R$ 160,5 bilhões. O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras, determinado pela Lei 14.434/22, foi suspenso em setembro por decisão firmada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Lei Orçamentária de 2023
As emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA – PLN 32/2022) para reajuste de deputados, senadores e servidores das duas Casas somam R$ 560,3 milhões. A previsão de reserva para a Câmara é de R$ 361,4 milhões e, para o Senado, de R$ 198,9 milhões.

As indicações de recursos para o Orçamento de 2023 estão ainda em fase de discussão na Comissão Mista de Orçamento. Conforme o prazo previsto no próprio PLOA, o Congresso Nacional tem até o dia 16 de dezembro para aprovar o relatório final, quando são confirmadas as receitas e despesas do Orçamento da União.

Não está fixado, no Projeto de Lei Orçamentária para 2023, o teto de R$ 36,8 mil para o salário dos parlamentares, conforme citado na reportagem enviada pela cidadão.​

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