22/08/2022 - 12:16

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados não aprovou o PL 488/22, que prevê a isenção do imposto de renda para profissionais da segurança pública. O projeto que a CCJ aprovou, no dia 2 de agosto, foi o PL 488/21, que proíbe a instalação de obstáculos construtivos em espaços públicos que resultem no afastamento de pessoas em situação de rua. Os números dos projetos são idênticos, mas o ano de apresentação é diferente. Trata-se de propostas distintas.

Para criar a falsa notícia, o site escreve o título e o primeiro parágrafo sobre a suposta aprovação do PL 488/22 e copia o segundo e o terceiro parágrafo de uma matéria da Agência Câmara, publicada no dia 23 de março, que explica o texto original do PL 488/22, que havia sido apresentado recentemente à Câmara e começaria a tramitar.

A notícia também contém desinformação sobre o processo legislativo, ao afirmar, no primeiro parágrafo, que o relator aprovou o PL 488/22. Na verdade, o relator, deputado Jones Moura (PSD/RJ), apresentou um parecer favorável ao projeto, com alterações ao texto original. O relator não aprova isoladamente nenhum projeto. Ele apenas sugere a aprovação ou a rejeição da matéria. Esse parecer é obrigatoriamente submetido à votação dos membros da comissão, a quem cabe a decisão.

Além disso, a notícia induz a outro erro ao dizer que, depois da CCJ, o projeto seguirá para sanção do presidente da República. Na realidade, o PL 488/22 precisa ser analisado em três comissões da Câmara. Atualmente, aguarda votação do parecer do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Após, será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela CCJ. Se aprovado, segue para o Senado Federal. Só então irá para sanção presidencial.

Para acompanhar tudo o que acontece na Câmara dos Deputados, navegue no nosso portal https://www.camara.leg.br