17/08/2022 - 16:17

O Projeto de Lei 2099/2020, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, abrange os grupos familiares chefiados por mulheres, sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos. Para ter direito ao benefício, o PL prevê que a mulher deverá ser maior de idade, não pode ter emprego formal ativo nem ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiária de seguro-desemprego e de programas de transferência de renda, com exceção do Bolsa Família.

Além disso, a mulher precisa ser inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos. O auxílio deverá ser operacionalizado e pago por bancos públicos federais.

Para se tornar lei, o PL 2099/2020 ainda precisa ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado nessas comissões, pode seguir direto para o Senado Federal, uma vez que tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa passar pelo Plenário. Somente após aprovação das duas casas legislativas, Câmara e Senado, o projeto de lei irá para sanção presidencial.

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