18/04/2022 - 19:04

O Projeto de Lei 488/2022, em tramitação na Câmara desde março, isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal. Tal artigo contempla os policiais e bombeiros militares, os policiais federais, rodoviários e ferroviários federais, civis, além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

O texto está em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda deve passar por apreciação nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara, exceto se houver apresentação de recurso com esse objetivo.

Para acompanhar a tramitação dessas propostas e o dia a dia da Câmara dos Deputados, acesse o site: www.camara.leg.br