06/04/2022 - 18:04

Tramitam conjuntamente na Câmara dos Deputados pelo menos 25 projetos de lei que alteram as normas vigentes relativas à esterilização voluntária, prevista na Lei 9.263/1996. Conforme a lei em vigor, a laqueadura na mulher, ou a vasectomia no homem, só é autorizada a partir dos 25 anos de idade ou caso o demandante tenha 2 filhos vivos. Um dos projetos em análise na Câmara, o PL 390/2021, permite a esterilização voluntária para homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos de idade ou com, pelo menos, dois filhos vivos.

O projeto mantém na lei o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período em que a pessoa interessada terá acesso a serviços de aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

Já o PL 359/2021 permite o procedimento a partir de 18 anos ou com pelo menos um filho vivo, mantendo o prazo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a execução do procedimento. O texto também inclui a esterilização voluntária entre os benefícios contemplados pelos planos de saúde.

Também está em apreciação na Câmara o PL 986/2021 que, além de autorizar o procedimento para maiores de 18 anos, permite a esterilização voluntária de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, mediante autorização judicial. A proposta também revoga a necessidade de consentimento do cônjuge, no caso de pessoas casadas, e reduz para 45 dias o prazo mínimo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

Para acompanhar a tramitação dessas propostas e o dia a dia da Câmara dos Deputados, acesse o site: www.camara.leg.br