15/07/2021 - 13:21

O Projeto de Lei 3369/15, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), está em análise pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CCDH). Embora tenha recebido parecer favorável, a proposta foi devolvida ao relator para novos ajustes em 2019 e não voltou à pauta de votação da comissão desde então. O PL precisa ser analisado também pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser votado pelo Plenário. Não há prazo para a análise da proposta.

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