06/05/2020 - 17:09

O Projeto de Lei 7596/2017, que definia os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, foi apresentado e votado no Senado em 2017 e enviado à Câmara, onde foi aprovado somente em 2019. Durante esse período, o tema foi objeto de debate entre os parlamentares. Na Câmara, a proposta começou a tramitar em conjunto com outra do mesmo tema, foi encaminhada para análise das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição, Justiça e Cidadania e, em seguida, recebeu regime de urgência, aprovado pelos deputados, dentro das regras regimentais. Portanto, é falso dizer que a aprovação do projeto foi agilizada para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.

A proposta listava 37 ações que poderiam ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

Ao ser aprovado pelo Plenário da Câmara, o projeto de lei de abuso de autoridade foi encaminhado ao presidente da República, que vetou 33 pontos da proposta. O Congresso Nacional, a quem cabe a palavra final sobre a legislação, conforme determina a Constituição Federal, derrubou 18 desses vetos da Lei 13.869/19.

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