06/05/2020 - 14:47

Proposta foi alvo de intenso debate dos parlamentares e aprovada pelas duas Casas do Congresso

O pacote anticrime, do governo Bolsonaro, foi entregue à Câmara, em fevereiro de 2019, pelo então ministro da Justiça Sérgio Moro.  A proposta alterava diversos pontos do Código Penal e de outras leis que tratam de segurança pública.

A Câmara dos Deputados já havia recebido no ano anterior uma proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que coordenou um grupo de trabalho formado por juristas. Ao longo do debate sobre o pacote anticrime, os parlamentares optaram, então, por construir um novo texto, que uniu propostas apresentadas por deputados, as sugestões recebidas pelo Poder Executivo e pelos juristas. Esse é o papel do Congresso Nacional, legislar ouvindo a sociedade e os outros poderes da União.

Em dezembro de 2019, a Câmara aprovou o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). A proposta aumentou o tempo de pena de vários crimes; ampliou o rol dos chamados crimes hediondos; alterou a regra para progressão de pena de acordo com a gravidade do delito cometido, entre outras mudanças.

O texto da Câmara foi encaminhado ao Senado, que aprovou a proposta sem alterações. Dessa forma, o texto seguiu para sanção presidencial. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Anticrime (Lei 13.964/19), em dezembro de 2019, com 22 vetos.

Os vetos ainda não foram apreciados pelo Congresso Nacional. Quando forem votados, os deputados e senadores podem derrubar ou confirmar os vetos. A palavra final sobre as leis é sempre do Poder Legislativo.

Para saber o que de fato acontece na Câmara dos Deputados, acesse nosso portal: www.camara.leg.br