04/05/2020 - 18:22

Ao cumprir determinação constitucional de analisar os vetos, o Congresso retomou 18 dos 33 pontos vetados 

O projeto de lei de abuso de autoridade é de iniciativa de um senador e por isso foi analisado primeiro no Senado. Ao ser recebido na Câmara dos Deputados, a proposta foi encaminhada para análise das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição, Justiça e Cidadania. Por fim, ao ser aprovado pelo Plenário da Casa, foi encaminhado ao presidente da República que ao sancionar a proposta (Lei 13.869/19)​, em setembro de 2019, exerceu o poder de veto em 33 pontos da matéria.

Os vetos, por determinação constitucional, devem ser apreciados pelo Congresso Nacional, a quem cabe a palavra final sobre a legislação. Cada uma das Casas vota de forma separada. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não se alcance esses números, o veto é mantido.

No caso da Lei de Abuso de Autoridade, a retomada dos pontos vetados, incluíram de novo na legislação vários crimes, entre eles: antecipar a culpa, por meio de comunicação, caso seja responsável por uma investigação ainda em curso; decretar prisão sem respeitar as hipóteses legais; constranger preso ou detento a produzir provas contra si mesmo, mediante violência, grave ameaça ou reduzindo sua capacidade de resistência; violar direito ou prerrogativa de advogado como inviolabilidade de escritório e correspondência; deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso no momento da prisão, entre outros.

Para saber o que de fato acontece na Câmara dos Deputados, acesse nosso Portal: www.camara.leg.br