30/04/2020 - 16:16

O Projeto de Lei 3267/2019, do Poder Executivo, se propõe a alterar, em vários aspectos, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Um deles é a possível ampliação do prazo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 5 para 10 anos para condutores com idade inferior a 65 anos de idade.

O projeto foi apresentado em Plenário em 04/06/2019 e encaminhado para análise de uma comissão especial. Foram apresentadas 228 emendas ao PL, que são sugestões feitas pelos parlamentares para alterar o texto. O parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, está pronto para ser votado na comissão.

A matéria tramita em caráter conclusivo, ou seja, se aprovada na comissão especial, seguirá para análise do Senado, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

No portal da Câmara dos Deputados na internet, qualquer pessoa pode se cadastrar para acompanhar a tramitação das propostas legislativas. Clique no link no início desta resposta, que leva ao PL 3267/19, onde poderá checar o andamento do projeto, bem como se cadastrar para receber informações sobre sua tramitação. O endereço do portal é www.camara.leg.br .