20/04/2020 - 22:41

Mensagens propagadas pelas redes sociais acusam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de escolher deputados de oposição ao governo como relatores de cinco medidas provisórias, com o objetivo de que essas MPs não sejam votadas dentro do prazo previsto e percam a validade.

A Constituição estabelece que cabe a uma comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional. Os membros dessas comissões são designados pelo presidente do Senado, mediante indicação das lideranças.

Entretanto, o Ato Comum 1/20, assinado pelos presidentes da Câmara e do Senado, determina que, enquanto durar a emergência em saúde pública e o estado de calamidade pública relacionado à pandemia de Covid-19, devido à dificuldade em reunir integrantes das duas casas legislativas, as medidas provisórias serão instruídas perante os plenários da Câmara e do Senado, ficando excepcionalmente autorizada a emissão de parecer por parlamentar de cada uma das casas, designado por seus presidentes de forma articulada com os líderes.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ainda não usou dessa prerrogativa porque, desde março, em respeito às medidas de isolamento, a Casa realiza sessões virtuais para votar, preferencialmente, matérias relacionadas ao combate ao coronavírus. Mas muitas das MPs que aguardam votação não estão relacionadas com o tema.

A Resolução 14/20, que criou a ferramenta de votação a distância para permitir a realização de sessões de debates e votações de propostas durante a emergência de saúde pública atual, estabelece, ainda, que matérias com manifestação favorável de líderes que representem 2/3 dos membros da Casa e das Lideranças do Governo, da Maioria, da Minoria e da Oposição poderão, mediante requerimento, ser incluídas na pauta já no regime de urgência. O apoio dos líderes depende de articulação da Liderança do Governo.

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