É falso que tramite na Câmara PEC de alívio às obrigações financeiras dos estados e da União durante a covid-19
Até 30 de março, não havia no sistema da Casa qualquer proposta nesse sentido
31/03/2020 - 14:52
Como é possível verificar na página da Câmara dos Deputados destinada à busca de propostas legislativas, nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada no sistema contendo, em um único texto, medidas diversas como prorrogação da quitação do pagamento de precatórios, suspensão da Regra de Ouro, retirada dos gastos extraordinários relacionados à crise da covid-19 do teto de gastos da União por dois anos, entre outros pontos.
O parlamentar precisa dar entrada no protocolo da Câmara para que a proposta seja numerada, datada, publicada no site e que seja feito o encaminhamento quanto à tramitação.
Para evitar a propagação do coronavírus, a Câmara adotou um novo procedimento para envio das proposições, que passaram a ser feitas por e-mail. Há também um aumento no número de iniciativas apresentadas para tentar diminuir os efeitos da doença. Tudo isso tem causado uma demora maior no registro dos projetos.
Negociações políticas anteriores à apresentação oficial de propostas legislativas fogem do escopo da Política de Uso do Comprove.
Há várias outras medidas relativas ao combate à propagação da covid-19 e ao enfrentamento dos impactos socioeconômicos da doença em debate na Câmara e no Senado. Para acompanhar tudo o que de fato acontece na Câmara dos Deputados, navegue no nosso portal: http://www.camara.leg.br .