10/03/2020 - 18:32

Na terça-feira (10), o deputado federal Boca Aberta (PROS-PR) protocolou uma proposta que prevê a amputação das mãos de políticos condenados pelos crimes de abuso de poder econômico, improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Entretanto, no mesmo dia, o Projeto de Lei 582/2020 foi considerado inconstitucional e, por isso, será devolvido ao autor. De acordo com o Regimento Interno, artigo 137, no mesmo instante em que uma proposição é protocolada na Câmara dos Deputados, é datada e numerada e, após análise para saber se está de acordo com a Constituição e o Regimento, segue para as comissões. Nesse caso, por ter sido considerada inconstitucional, a proposta não tramitará. Caso discorde da decisão, o parlamentar pode recorrer ao Plenário da Casa.

Para saber mais sobre tudo o que acontece na Câmara dos Deputados, visite o nosso site: www.camara.leg.br.