É fato a conferência de 64 assinaturas no requerimento contra a apreciação conclusiva do projeto relativo à Proteção Social dos Militares
Os documentos protocolados que exigem a assinatura dos deputados só são publicados no Portal da Câmara após a Secretaria-Geral da Mesa conferir
06/11/2019 - 11:02
O Projeto de Lei 1645/2019, de autoria do Executivo, foi aprovado na comissão especial no dia 29 de outubro de 2019. Como os projetos de lei ordinária têm tramitação conclusiva nas comissões, os deputados contrários ao texto precisavam de pelo menos 51 assinaturas para mudar a tramitação da matéria. Eles conseguiram 64. Portanto, a matéria vai a Plenário.
Na tramitação conclusiva, o texto aprovado pode seguir direto da comissão da Câmara para o Senado Federal. O recurso tenta evitar essa remessa, levando a proposta antes ao Plenário da Câmara.
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