É fato que o Congresso aprovou crédito suplementar ao Orçamento da União para pagamento de operações avalizadas no exterior
Entre as dívidas seguradas estão as da Venezuela e de Moçambique perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
29/10/2019 - 18:50
O Congresso Nacional aprovou o PLN 8/2018 em maio de 2018, que abriu o crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00 ao Orçamento da União para permitir o pagamento da cobertura das garantias prestadas pela União em operações de seguro de crédito à exportação, avalizadas pelo governo brasileiro.
Esse crédito foi necessário para cobrir a falta de pagamento de empréstimos que financiaram operações de bens e serviços de empresas brasileiras no exterior. As operações tinham seguro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), vinculado ao Ministério da Fazenda, por isso há permissão para uso de recursos do Tesouro Nacional.
Entretanto, a proposta aprovada não especifica que o dinheiro deva ser usado para cobrir exclusivamente a falta de pagamento por parte dos governos da Venezuela e de Moçambique. Sua incorporação ao FGE permite a cobertura da dívida de qualquer outra nação que não honrar seus compromissos.