É impreciso que exista proposta que unifique a Justiça do Trabalho e a Federal e os ministérios públicos do Trabalho e Federal
Há uma sugestão parlamentar, mas que ainda precisa de assinaturas de apoio para se tornar uma proposta que altera a Constituição
15/10/2019 - 20:01
A sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a unificação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal de fato foi apresentada pelo deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) e autenticada no sistema eletrônico da Câmara dos Deputados.
Entretanto, para receber um número e começar a tramitar como uma PEC, precisa da assinatura de, no mínimo, um terço dos deputados, conforme estabelece a Constituição Federal (Art.60) e o Regimento Interno da Câmara (Art.201).
Somente se conseguir esse número de assinaturas, a proposta passará a tramitar e poderá ser acompanhada pelo portal da Casa legislativa em https://www.camara.leg.br/busca-portal/proposicoes/pesquisa-simplificada
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