12/06/2026 - 17:47

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27 de maio, uma proposta que torna os abrigos de acolhimento para pessoas LGBTQIAP+ e para outras minorias sociais vulneráveis beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (Lei 12.212/2010). Pelo texto aprovado, essas entidades classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda terão direito ao desconto de 100% do consumo de kWh/mês, a ser custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O projeto de lei que foi colocado em votação -  PL 1182/2023 – originalmente não previa isenção total, mas desconto de 30% sobre as tarifas de energia elétrica para abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+.

O PL 1182/2023 ainda precisa ser analisado por mais três comissões - atualmente está na Comissão de Minas e Energia e ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição de Justiça e de Cidadania. Os deputados desses colegiados podem aprovar a proposta na forma do texto da Comissão de Direitos Humanos, fazer novas modificações ou acatar o projeto apresentado originalmente.

Se aprovado, o PL 1182/2023 pode seguir direto para análise do Senado, pois tramita em caráter conclusivo nas comissões, ou seja, não precisa passar pelo Plenário, a não ser que deputados apresentem recurso para isso.

É possível acompanhar todas as proposições aprovadas ou em andamento na Câmara pelo portal. As pesquisas podem ser feitas por assunto ou por número. Pelo portal também é possível opinar sobre os projetos de lei por meio de enquetes, acompanhar a atuação dos deputados e de toda a atividade legislativa.