14/10/2025 - 13:22

É falso vídeo que noticia aprovação de taxa para famílias com mais de um filho

Não houve votação na Câmara criando taxa mensal para penalizar famílias numerosas

Circula nas redes sociais um falso vídeo afirmando que teria sido aprovada em Brasília uma taxa mensal para famílias com mais de um filho. Não houve, no entanto, nenhuma votação na Câmara dos Deputados, nem no plenário nem nas comissões temáticas, para taxar famílias com mais de um filho. A pauta de votações realizadas pode ser consultada no portal da Câmara, bastando clicar na data do calendário. Também não há nenhuma proposta de lei tramitando na Casa com essa intenção.

 

 

É falsa ainda a afirmação de que a medida teria sido aprovada com apenas 39 parlamentares, conforme dito no vídeo. Esse quórum seria insuficiente para aprovar qualquer proposta legislativa. Os projetos de lei ordinária, por exemplo, são aprovados por maioria simples dos deputados, desde que estejam presentes a maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, 257 deputados.

Além disso, o vídeo afirma que a votação da falsa taxa teria sido secreta. Mas as votações das propostas legislativas nos órgãos do Poder Legislativo não podem ser secretas.

Só há voto secreto no caso de eleições, assim como acontece com o eleitor brasileiro nas Eleições Gerais e Municipais. Ou seja, quando o parlamentar elege cargos como os de presidente e vice-presidente da Câmara, das comissões temáticas e dos órgãos políticos da Casa. Também é secreto o voto para eleger as vagas que a Câmara tem direito a escolher na composição do Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho da República.