01/10/2025 - 14:50

O projeto apresentado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (PRC 63/2025) prevê punição para as condutas de agressão física nas dependências da Casa e para a obstaculização física ou outro meio fora do limite regimental que impeça o funcionamento das atividades legislativas, ou seja, para o deputado que impedir ou dificultar a realização de sessões e reuniões da Casa.

Apresentado em agosto, logo após a ocupação da Mesa do Plenário por um grupo de parlamentares, o projeto altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e visa assegurar a ordem, garantir a continuidade dos trabalhos e preservar a integridade do processo legislativo.

Diferente da obstaculização física, a obstrução é um recurso previsto no Regimento Interno da Câmara (Art. 82, §6º) para que partidos ou grupos de deputados possam impedir o prosseguimento dos trabalhos e, assim, ganhem tempo dentro de uma ação política. As medidas mais comuns de obstrução são os pronunciamentos, os pedidos de adiamento da discussão ou da votação e a saída do Plenário para evitar o quórum mínimo exigido nas votações.