07/12/2023 - 11:45

O Projeto de Lei 1806/2023, em tramitação na Câmara, prevê que animais de estimação podem ficar, após a separação, sob a responsabilidade de um ou de ambos os cônjuges (guarda compartilhada), considerando os interesses de cada um deles e dos filhos do casal, além do bem-estar do animal, inclusive quanto à responsabilidade financeira solidária.

Atualmente, em casos de divórcio, os animais domésticos são tratados pela legislação como um objeto, ou seja, são equiparados aos bens do casal. O PL 1806/23 altera o entendimento legal sobre os animais domésticos e os torna “seres sencientes”, ou seja, dotados de sensibilidade, que precisam de cuidados especiais.

O projeto altera o Código Civil e já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente da Casa. Como tramita em caráter conclusivo, caso também seja aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o texto seguirá direto para análise pelo Senado, sem precisar passar pelo Plenário.