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  • Tipo Proposição: MPV - Medida Provisória
  • Número: 746
  • Ano: 2016
  • Em Tramitação: Todas

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  • MPV 746/2016
    • Autor: Poder Executivo
    • Data da apresentação:  23/09/2016 
    • Ementa: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da ...
      Dados Complementares: Revoga a Lei nº 11.161, de 2005.
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica
    • Proposição Numeração Antiga: /
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