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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 3453
  • Ano: 2015
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 3453/2015
    • Autor: Daniel Vilela - PMDB/GO
    • Data da apresentação:  28/10/2015 
    • Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.
    • Situação: Transformado em Norma Jurídica
    • Proposição Numeração Antiga: /
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