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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 2566
  • Ano: 1996
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 2566/1996
    • Autor: Senado Federal - Marina Silva - PT/AC
    • Data da apresentação:  20/11/1996 
    • Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
      Dados Complementares: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo.
    • Situação: Arquivada
    • Documento/Proposição de Origem: PLS
    • Proposição Numeração Antiga: /
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