Você buscou:

  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 2566
  • Ano: 1996
  • Em Tramitação: Todas

Resultados de 1 a 1 de 1 encontrados
(em 0,03 segundo segundo)

  • PL 2566/1996
    • Autor: Senado Federal - Marina Silva - PT/AC
    • Data da apresentação:  20/11/1996 
    • Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
      Dados Complementares: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo.
    • Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Documento/Proposição de Origem: PLS 54/1996
    • Proposição Numeração Antiga: /
Ops! Parece que os cookies estão desativados em seu navegador. Para o funcionamento correto de Minhas Proposições e Minhas Pesquisas, é necessário habilitá-los Verifique se os cookies estão ativados ou tente atualizar a sua página.