Câmara divulga Relatório de Participação Popular de dezembro

31/12/2024 - 09:49  

A Câmara dos Deputados publicou o Relatório de Participação Popular do mês de dezembro de 2024, relativo aos dados do mês de novembro. Três propostas na área de Política e Administração Pública foram destaques.

São elas:
•             PL 1958/2021 (prevê cota racial de 30% em concursos federais);
•             PLP 175/2024 (regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento);
•             PEC 5/2023 (amplia imunidade tributária para templos e partidos políticos).

Outras duas propostas, do tema Direitos Humanos, também mobilizaram os cidadãos nos canais de participação da Câmara:
•             PEC 164/2012 (estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção);
•             PL 2276/2024 (separa uso de banheiros e similares por sexo de nascimento).

Além dessas, duas propostas estão relacionadas ao tema Segurança:
•             PL 583/2020 (torna crime fotografar por debaixo da roupa sem autorização);
•             PLP 215/2019 (repassa a estados competência para legislar sobre matéria penal e processual).

E duas propostas relacionam-se ao tema Trabalho, Previdência e Assistência:
•             PEC 573/2006 (lista requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica);
•             PEC 221/2019 (reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro).

O relatório oferece uma visão detalhada da interação dos cidadãos com a Câmara dos Deputados por meio dos diversos canais de participação, como o Portal da Câmara (enquetes legislativas e comentários em notícias), Fale Conosco, Disque-Câmara e redes sociais. Os relatórios mensais revelam as propostas legislativas e os assuntos que mais mobilizaram as pessoas que entram em contato com a Câmara. Os relatórios trazem a síntese textual e visual (gráficos e mapa mental) das propostas de destaque do mês, com links diretos para fichas de tramitação, autores, temas e publicações.

O documento é dividido em três partes:
• Em alta -  apresenta as propostas em tramitação na Casa que registraram a maior repercussão;
• Foi Destaque - reúne dados de propostas aprovadas pela Câmara, que foram à sanção ou enviadas ao Senado. São propostas arquivadas, aprovadas ou que estiveram em relatórios anteriores, sem mudanças substanciais.
• Radar - aponta as propostas que estão em tendência de crescimento de repercussão.

Confira os relatórios de outros meses.