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SERVIÇO PÚBLICO23/06 - Ouvidorias das Defensorias: a participação social na Justiças
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PLENÁRIO17/06 - Sessão para a votação de propostas legislativas
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PLENÁRIO16/06 - Sessão para a votação de propostas legislativas
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Direitos Humanos
Agenda
Hoje Terça-feira, 23 de junho
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16h00Comissão de Administração e Serviço Público Ouvidorias das Defensorias: a participação social na Justiças Audiência Pública Anexo II, Plenário 08em andamento acompanhe
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16h00Comissão de Educação Acesso e permanência de estudantes com deficiência na universidade Audiência Pública Anexo II, Plenário 10em andamento acompanhe
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17h30Comissão de Turismo Votação das indicações de beneficiários para emendas da comissão à LOA Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 05convocada
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19h00Comissão de Educação Implementação da Lei Somos Todas Professoras (Lei 15.326/26) Seminário Centro do Professorado Paulista de Jundiaíconvocada
Propostas mais acessadas
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PL 2386/2023
Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.
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PEC 221/2019
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
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PLP 114/2026
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.