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Lei amplia para 12 meses prazo para denúncia de violência doméstica

Hoje Segunda-feira, 22 de junho

15h00

Comissão de Legislação Participativa Defesa da Justiça do Trabalho: pejotização e fim da escala 6x1 Seminário Auditório Juiz Amauri Mascaro Nascimento – Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Barra Funda, São Paulo/SP

em andamento
19h00

Comissão de Educação Implementação da Lei Somos Todas Professoras (Lei 15.326/26) Seminário Auditório do Espaço Goldmen Business

convocada

Próximos dias

23/06/2026 09h00

Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108/21) Novo enquadramento do MEI e atualização do Simples Nacional Seminário Fecomércio/MG (Rua Curitiba, 561 - Centro - Belo Horizonte - MG)

convocada
23/06/2026 10h00

Comissão de Administração e Serviço Público Importância dos servidores do INPI para a propriedade industrial Audiência Pública Anexo II, Plenário 08

convocada

PL 2386/2023
Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.
PEC 221/2019
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
PLP 114/2026
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.