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Data	Andamento
11/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Robson Tuma. Inteiro teor
11/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
11/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Vide PL. 5.020/01) Encerrada a Discussão Foi apresentada 01 Emenda de Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto. Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Walter Pinheiro, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
11/06/2003	Plenário ( PLEN ) Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
11/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
12/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único Aprovado Requerimento de Preferência que solicita a votação do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação sobre o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o Destaque. Sim: 288; Abst: 1; Total: 289. Votação Prejudicado este Projeto de Lei Complementar e o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
12/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CFT
12/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação, ressalvado o Destaque. Sim: 269; Não: 1; Total: 270. Suprimido o § 2º do art. 1º do Substitutivo, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT. Sim: 2 ; Não: 265 ; Abst.: 2 ; Total: 269. Votação Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia. A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 58-A/03) DCD 13/06/03 PÁG 27435 COL 01.
13/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13-06-2003. Inteiro teor
02/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 489/03.