PEC do Orçamento Impositivo chega à Câmara
11/09/2006 - 18:14
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, do Senado, que obriga o presidente da República a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso sem mudanças e sem contingenciamento de recursos. O texto prevê que o presidente poderá ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento da forma votada pelos parlamentares.
Atualmente, o Orçamento da União tem caráter autorizativo - ou seja, o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas e tem apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.
De acordo com a PEC, a data limite para o envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Congresso Nacional pelo presidente da República será antecipada em um mês: passará de 31 de agosto para 31 de julho.
O texto estabelece ainda que a Câmara e o Senado ficarão impedidos de encerrar as atividades legislativas caso o Orçamento não seja aprovado até o último dia útil do ano.
Mudanças na LDO
Os prazos relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também serão mudados, segundo prevê a PEC.
O presidente da República terá de enviar a LDO ao Congresso até o dia 20 de fevereiro (o limite atual é 15 abril). E a data para o Congresso remeter o texto à sanção presidencial será antecipada para 30 de abril, de acordo com a proposta (atualmente, esse prazo termina em 30 de junho). O objetivo das mudanças é agilizar a tramitação da LDO.
Outra mudanças
A proposta estabelece ainda outras alterações relativas à lei orçamentária, como:
- Os Orçamentos da União, dos estados e do Distrito Federal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual, para evitar disparidades regionais;
- os projetos de lei referentes ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais deverão ser aprovados pelo Congresso;
- o prazo para o presidente da República enviar ao Congresso o Plano Plurianual relativo ao mandato subseqüente passará a ser o final do oitavo mês do primeiro ano de mandato;
- o prazo para o Congresso devolver o texto do Plano Plurianual para sanção será o fim do primeiro semestre do ano seguinte.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será analisada por uma comissão especial. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
O texto, que já foi aprovado pelo Senado, está apensado às PECs 169/03 e 465/05.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs Reportagem - Antonio Barros
Edição - João Pitella Junior
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
RCA