Comissão rejeita incentivo para economia de água e luz

28/12/2005 - 16:56  

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, no último dia 14, o Projeto de Lei 3181/04, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que cria incentivo tributário para a redução do consumo de água e de energia elétrica em residências e nas atividades agropecuárias, comerciais e industriais. O relator da proposta, deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ), observou que, embora do ponto de vista ambiental seja bem-vinda qualquer redução no consumo de água e de energia, a medida pode desestimular o aumento da produção, em uma época de desemprego e de estagnação econômica.
Baltazar assinalou que o mais importante no uso dos recursos naturais nem sempre é o quanto se gasta e sim sua finalidade, o que está ligado à mudança de hábitos ambientalmente reprováveis. O relator acrescentou que a medida também iria provocar forte oposição por parte das concessionárias de água e de energia elétrica, o que, a seu ver, poderia levar à proliferação de ações judiciais e a prejuízos para os consumidores.

IPTU
De acordo com a proposta, o consumidor que apresentar uma diminuição anual no consumo de água e de energia elétrica igual ou superior a 10% em relação ao ano anterior terá direito à redução de 10% na base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou do Imposto Territorial Rural (ITR).
Paulo Baltazar ressaltou que, de acordo com a Constituição, compete aos municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que, portanto, não pode ser objeto de lei federal. "A redução de 10% apenas para o ITR - tributo de competência federal - não seria compensatória do ponto de vista de arrecadação e, pior, não guardaria uma relação lógica de redução de um tributo relativo à área rural com atividades exercidas no meio urbano, como os gastos residenciais e os de estabelecimentos comerciais e industriais situados nas cidades", complementou.

Tramitação
A proposta vai ser analisada agora pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será encaminhada ao Plenário.

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Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Sandra Crespo

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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