Comissão aprova projeto que exige estudos prévios e consulta pública para a definição de corredores ecológicos
Texto altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
16/06/2021 - 12:58
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (15), proposta que obriga o governo federal a realizar consulta pública e estudos técnicos prévios a fim de definir normas e limites geográficos para zonas de amortecimento (ZA) e corredores ecológicos (CE) próximos a unidades de conservação ambiental (UC).
A proposta altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que atualmente prevê essas exigências apenas para a criação de UCs.
As zonas de amortecimento e corredores ecológicos são áreas no entorno das unidades de conservação onde as atividades humanas ficam sujeitas a normas e restrições específicas. O objetivo dessas áreas é afastar possíveis impactos ambientais negativos.
Relator da matéria, o deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) recomendou a aprovação da medida na forma de um novo substitutivo ao Projeto de Lei 1205/19, do deputado Pinheirinho (PP-MG), rejeitando o anteriormente proposto pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
O substitutivo de Bengtson estabelece que limites e normas de ZAs e de CEs devem ser definidos juntamente com o ato de criação da UC, e após a realização de estudos técnicos e de consulta pública. O projeto original previa estudos técnicos e consulta pública mesmo nos casos em que os limites e normas fossem definidos após o ato de criação da unidade, como permite a lei atual.
"Como forma de melhor defender os direitos dos afetados pela unidade de conservação, pela zona de amortecimento e pelo corredor ecológico, impomos a definição dos limites e das respectivas normas no ato de criação da unidade de conservação”, disse o relator.
Área urbana consolidada
Bengston alterou ainda a definição de área urbana consolidada, a qual, por lei, não pode ser contabilizada como zona de amortecimento.
O substitutivo do relator define como área urbana consolidada aquela que apresentar, ao menos, duas – e não todas, como previa o projeto original – das seguintes características:
- Localização em perímetro urbano ou em zona de expansão urbana;
- Sistema viário implantado;
- Oferta de serviços de ensino fundamental na área ou em suas proximidades; e
- Existência de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana: drenagem e manejo das águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e distribuição de energia elétrica.
Por fim, ao rejeitar o substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Bengston reinseriu no texto dispositivo do projeto original que assegura o prazo de 1 ano para que os atuais limites de algumas UCs sejam ajustados, evitando que áreas urbanas consolidadas sejam contabilizadas como ZAs.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcia Becker
