Projeto impede prescrição de crimes durante estado de calamidade pública
O Projeto de Lei 2684/10 suspende a contagem do prazo de prescrição de crimes durante a vigência de estado de calamidade pública provocado por surto, epidemia ou pandemia. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal para suspender a prescrição da pretensão punitiva (interesse em processar o acusado) e executória (interesse em executar a pena) do Estado.
Autor do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) lembra que, para diminuir o risco de contágio pelo novo coronavírus – causador da Covid-19 –, o Poder Judiciário passou a atuar em regime de plantão extraordinário e, assim, deixou de realizar audiências e atos processuais que exijam a aproximação de pessoas.
“Muitos processos penais, sobretudo aqueles que tratam de crimes com penas mais baixas e que dependem de audiência presencial (como muitos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher), poderão deixar de existir”, adverte Derrite.
“Para que o Brasil continue a combater os criminosos que ousam desafiar a soberania estatal, urge alterar as regras de suspensão da prescrição das pretensões punitiva e executória, para que estas não corram enquanto persistir o estado de calamidade pública”, afirma.
