Proposta exige realização de Análise de Impacto Regulatório para agências federais

30/09/2019 - 07:00   •   Atualizado em 30/09/2019 - 07:00

O Projeto de Lei 1539/15 exige realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) antes da tomada de decisão pelas agências reguladoras federais. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados traz as diretrizes para esse tipo de trabalho.

A AIR, segundo guia elaborado pelo Poder Executivo após consulta pública em 2018, pode ser definida como "um processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão".

"A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elenca a AIR como uma das ferramentas essenciais para a melhoria da qualidade regulatória", afirmou o autor da proposta, deputado Eros Biondini (PROS-MG).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra