Comissão garante atendimento a militar com problema psíquico que comete crime
26/09/2019 - 12:39
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) proposta que altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para prever a possibilidade de tratamento ambulatorial de militares que sofrem de problemas mentais ou dependência química e cometem crimes puníveis com detenção.
Atualmente, segundo o Código Penal Militar (CPM), militares com patologias psíquicas que cometem crimes puníveis com detenção são internados em estabelecimento psiquiátrico ou penal.
Foi aprovado na íntegra o Projeto de Lei PL 1306/19, do deputado José Medeiros (Pode-MT). O argumento do autor é que a lei vigente é incompleta, já que não prevê medidas menos rígidas para a recuperação desses militares em alternativa à internação em estabelecimento psiquiátrico ou penal.
Ao recomendar a aprovação, o relator na comissão, deputado Coronel Armando (PSL-SC), disse que o aperfeiçoamento do CPM, tomando o Código Penal Comum como exemplo, é uma questão de humanidade e em nada ofende os valores da hierarquia.
“Entendemos que a possibilidade de tratamento ambulatorial aos condenados por crimes militares puníveis com detenção trará inúmeros benefícios ao sistema penal militar, em especial o tratamento mais humano e a economia de recursos”, disse.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
