Comissão obriga evento a facilitar identificação de crianças

30/11/2016 - 17:07  

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta que obriga organizadores de eventos públicos a disponibilizar, gratuitamente, pulseiras de identificação a crianças de até 12 anos.

Conforme o texto aprovado, a pulseira de identificação deverá ter sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e intransferível, resistente à água, não tóxica e hipoalérgica, com sistema de fechamento seguro.

Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), para o Projeto de Lei 2318/15, do deputado Diego Garcia (PHS-PR).

A relatora preferiu incluir a obrigatoriedade no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), como prevê o Projeto de Lei 5506/16, que tramita apensado. A proposta original criava uma lei específica para o tema.

Tramitação
O projeto será ainda analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Sandra Crespo