Radioagência

Divulgação de informações sobre menores infratores é aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e gera polêmica entre deputados e entidades de defesa dos direitos da infância. A proposta original (projeto de lei 7553/2014) foi apresentada pelo deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, para revogar o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) que atualmente considera crime a divulgação, em qualquer meio de comunicação, de nome, imagens e informações de processos de menores suspeitos de atos ilegais.

O relator na comissão, deputado Cláudio Cajado, do DEM da Bahia, apresentou um texto alternativo (substitutivo), no qual autoriza a divulgação dessas informações no caso de maiores de 14 anos de idade que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade superiores a dois anos. O texto de Cajado foi aprovado. O relator argumenta que a medida é importante para reprimir, segundo ele, "os delinquentes que hoje estão acobertados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente", o ECA.

"Penso que, no caso de menores abaixo de 14 anos, temos que ter uma permanente ideia de que a divulgação pode prejudicar essa fase em que o menor se encontra. Porém, de 14 anos para cima, penso que, hoje em dia, deve-se efetivamente alterar (o ECA) para permitir a divulgação e haja consequências do ponto de vista da apenação a esses infratores. Porém, em casos de crime grave, de crimes hediondos, como estupro, sequestro etc".

Essa proposta tramitava em conjunto com um projeto de lei (nº 79/2015) do deputado Pompeo de Matos, do PDT gaúcho, que proibia qualquer exibição de imagem ou som de crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional. No entanto, o relator Cláudio Cajado defendeu a rejeição desse texto. Pompeo de Mattos protestou.

"Eu lamento, até porque o nosso propósito era exatamente evitar que se viesse a expor a imagem de crianças e adolescentes na mídia em qualquer circunstância. E a Comissão de Ciência e Tecnologia, na contramão de qualquer protocolo nacional e internacional, tomou posição diferente, permitindo que essas imagens sejam veiculadas. Eu acho que o menor tem que ser punido e responsabilizado e temos que melhorar a questão de internação do ECA. Mas uma coisa que os adultos não têm direito e não podem fazer é expor a imagem dos menores".

Mattos acredita que a divulgação de informações sobre menores infratores será barrada nas próximas comissões e no Plenário da Câmara.

A medida também é criticada pela Agência Nacional dos Direitos da Infância. A advogada Érika Vieira, especializada no Estatuto da Criança e do Adolescente, teme pelos efeitos negativos sobre a reintegração do menor infrator à sociedade.

"Com o esse PL, o menor adolescente é exposto e a sociedade, a família e as pessoas do bairro como um todo vão estigmatizá-lo e isso vai marcar. Não tem como o jovem ou a criança sair ilesa disso tudo. Então, é bem negativo aos direitos que são constitucionalmente garantidos".

A polêmica proposta ainda vai passar pela análise das Comissões de Segurança Pública, de Seguridade Social e de Constituição e Justiça. Em princípio, a proposta tem tramitação conclusiva nas comissões, mas, diante das polêmicas, a tendência é a apresentação de recurso de parlamentares para que o texto também seja votado no Plenário da Câmara.