Comissão aprova prazo de prescrição para ação individual em direito do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que determina que o prazo de prescrição de ação individual proposta por consumidor que busca benefício obtido em ação civil pública começará a correr a partir da sentença definitiva, contra a qual não cabe mais recurso (transitado em julgado), publicada em Diário Oficial.
O projeto (PL 5494/16) recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Jurisprudência
O relator disse que a proposta segue uma recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor permite que um consumidor pleiteie um direito que lhe foi garantido em sentença final de ação civil pública. No entanto, havia uma discussão sobre qual o prazo que ele teria, a partir da decisão final, para dar início à ação individual.
No ano passado, o STJ definiu que o prazo de prescrição começa a contar da data da publicação, no Diário Oficial, do trânsito em julgado. Carlos Bezerra decidiu incluir essa jurisprudência no texto do código, medida que contou com o apoio do deputado Vinicius Carvalho.
“Seguramente, com a aprovação desta proposição, o consumidor brasileiro estará melhor amparado por regras legalmente disciplinadas”, disse Carvalho.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.