Comissão rejeita auditoria em taxas cobradas do Cartão de Pagamento de Defesa Civil

17/11/2014 - 17:28  

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle rejeitou a Proposta de Fiscalização e Controle 158/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que pedia auditoria para analisar a legalidade e razoabilidade das taxas cobradas pelos bancos para uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC).

O Cartão de Pagamento de Defesa Civil foi criado para dar transparência aos gastos públicos com ações de socorro e assistência em situações de emergência ou calamidade pública. O deputado argumenta, no entanto, que as altas taxas cobradas pelas operadoras de crédito para emitir e gerenciar o cartão podem ser consideradas fonte de desperdício de dinheiro público.

O texto aprovado foi o parecer do deputado Edson Santos (PT-RJ), contrário à iniciativa. Santos argumenta que o cartão não gera custos, que são proibidos pelo decreto que regulamentou o CPDC (Decreto 7.505/11).

“O decreto impede a cobrança de taxa de adesão, manutenção, anuidades ou quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou uso do CPDC. Deste modo, segundo o instrumento legal, o Cartão não gera custo adicional ao ente beneficiário, município e/ou governo do estado, não gerando assim qualquer aumento no gasto público”, justificou.

O parecer de Santos venceu o relatório inicial, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que sugeria uma auditoria a ser feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Tramitação
A proposta de fiscalização será arquivada.

Da Redação - NA